AGRUPAMENTO
de ESCOLAS
de CASCAIS

Estatuto do Alunos dos ensino Básico e Secundário

Lei º 39/2010 de 2 de Setembro

Site Oficial da DGES

DGES - Direção-Geral do Ensino Superior 

Estatuto da Carreira Docente 

Decreto-Lei nº 139-a/90 de 28 de Abril

Decreto regulador dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente

Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de Junho

Regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do ECD

Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23  

Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei nº 146/2013. D.R. nº 204, Serie I de 2013-10-22