Legislação
Estatuto do Alunos dos ensino Básico e Secundário
Lei º 39/2010 de 2 de Setembro
Site Oficial da DGES
DGES - Direção-Geral do Ensino Superior
Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei nº 139-a/90 de 28 de Abril
Decreto regulador dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente
Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de Junho
Regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do ECD
Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário